O direito à moradia é essencial numa sociedade democrática, diz o Comissário Hammarberg
Estrasburgo, França, 30/06/2009 - "O direito à moradia é de importância central para a efetiva consecução da maioria dos direitos humanos. Os Estados devem assegurar a sua implementação, especialmente em tempos de crise económica" disse hoje o Comissário do Conselho da Europa para os Direitos Humanos, Thomas Hammarberg, emitindo uma recomendação sobre os direitos à moradia.
"Muitas pessoas em toda a Europa estão passando por problemas de falta de moradia, necessidade que é agravada pela atual crise económica. Um número significativo de pessoas não tem acesso ao mercado imobiliário, enquanto outros não têm onde viver ou vivem em lugares impróprios para a habitação. Entre os que enfrentam maiores dificuldades estão os Roma e os Ciganos,as vítimas de violência doméstica, as pessoas com deficiência, os refugiados, os migrantes, as pessoas que foram despejadas,, os inquilinos sem segurança, certas minorias nacionais e outros grupos discriminados, bem como as pessoas que ocupam as camadas inferiores no mercado do trabalho".
O Comissário salienta que as obrigações internacionais sobre o direito à moradia devem ser reconhecidas com os meios adequados na legislação nacional. "Paliativos ou alternativas de redirecionamento devem estar disponíveis para indivíduos ou grupos prejudicados pela negação dos direitos à moradia." Além disso, o Comissário Hammarberg apela para uma sólida responsabilização governamental, tanto a nível nacional como local, e recomenda que as normas européias sobre os direitos à moradia sejam especificadas na jurisprudência nacional. "Essas normas deveriam ser utilizadas para esclarecer as obrigações legais e as normas mínimas envolvidas na aplicação do direito à moradia, bem como no desenvolvimento de indicadores para acompanhar a situação."
Sublinhando que os direitos à moradia devem ser executados em plena conformidade com o princípio da não-discriminação, o Comissário finalmente aborda uma série de recomendações aos Estados Membros, destinadas à melhoria da política habitacional e de sua prática.
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